TERMOS DE UTILIZAÇÃO

 Os presentes Termos de Utilização estabelecem as regras que regem, quer o acesso e a utilização das plataformas informáticas disponibilizadas pela “MHPB”, nomeadamente, o sítio da internet “https://mhpb.pt/” (adiante “site oficial”) e quaisquer outras aplicações disponíveis para uso em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (apps) — adiante, “Plataformas” —, quer a disponibilização e utilização dos respetivos conteúdos, sejam texto, som, imagem, vídeo ou programas de computador, nomeadamente, artigos informativos ou de opinião, comentários, mensagens, informação institucional, comercial ou de qualquer outro tipo, marcas, desenhos, logótipos, ilustrações, gráficos, fotografias, materiais de áudio ou de vídeo, webdesign e software, etc. — adiante, “Conteúdos”.

 

São, também, parte integrante dos Termos de Utilização as regras que regem o tratamento dos dados pessoais do utilizador das Plataformas, desde a sua recolha (nomeadamente, através do site oficial da MHPB), conservação, utilização, transmissão, até à sua eliminação e, também, os consentimentos prévios para esse tratamento e as finalidades do mesmo, regras essas que materializam, neste âmbito, a Política de Privacidade da MHPB (também disponível neste site oficial).

 

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se a todos os utilizadores, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência.

 

A MHPB reserva-se o direito de modificar, substituir e/ou revogar, na totalidade ou em parte, os presentes Termos de Utilização, sendo que, salvo diferente indicação, as modificações produzem efeitos após a sua divulgação nas Plataformas.

 

Os Termos de Utilização poderão ser complementados com regras de utilização próprias de cada Plataforma, as quais são igualmente vinculativas.

 

A disponibilização dos Conteúdos, através das Plataformas, é feita na condição de aceitação pelo utilizador, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos Termos de Utilização.

 

A utilização das Plataformas e/ou o acesso aos respetivos Conteúdos por parte do utilizador significa que o mesmo não se opõe aos Termos de Utilização e consubstancia, concomitantemente, presunção de que o utilizador os aceita, integralmente e sem reservas.

 

A utilização dos Conteúdos pelo utilizador é apenas autorizada para fins exclusivamente pessoais, sendo proibida, não apenas a utilização para quaisquer outros fins (v.g., comerciais), mas também a cópia, alteração, reprodução, exibição, publicação, difusão, distribuição, aluguer, licenciamento, transmissão ou utilização dos Conteúdos, por qualquer forma e, ainda, a criação de outros conteúdos ou trabalhos que se baseiem ou que integrem os Conteúdos.

 

A permissão de acesso e de utilização das Plataformas e, bem assim, a disponibilização dos Conteúdos pela MHPB não confere ao utilizador qualquer direito sobre umas e outros, nem o direito de exigir a sua manutenção por parte da MHPB.

 

A MHPB não garante que o acesso às Plataformas e/ou Conteúdos não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos e pode, a qualquer momento e por sua única conveniência, alterar, restringir ou suspender o uso, descontinuar qualquer Plataforma e/ou Conteúdo, sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar o utilizador ou terceiros.

 

A MHPB não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso às Plataformas e/ou Conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.

 

Como condição para utilização de certas funcionalidades das Plataformas e acesso a determinados Conteúdos, o utilizador deverá proceder ao seu registo prévio, introduzindo os dados pessoais identificados nos campos próprios disponibilizados para o efeito, (nomeadamente, nome completo, data de nascimento, endereço eletrónico, género, concelho e país de residência) e criando uma palavra-passe de acesso à Plataforma, tudo em conformidade com as indicações dadas.

 

A aquisição de bens, serviços e/ou conteúdos pelo utilizador, através das Plataformas, depende do registo prévio do utilizador.

 

Nos casos em que seja possível, através das Plataformas, a aquisição pelo utilizador de bens, serviços e/ou conteúdos, aplicam-se as regras constantes dos presentes Termos de Utilização e, subsidiariamente, a legislação aplicável.

 

Salvo indicação em contrário, a MHPB é titular dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor relativos a todos os Conteúdos, os quais estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, atinente à propriedade intelectual e, ainda, à criminalidade informática.

 

Na utilização das Plataformas e dos Conteúdos, o utilizador obriga-se a:

 

1. a) Ler, integralmente, os Termos de Utilização, bem como a Política de Privacidade;
2. b) Cumprir, escrupulosamente, os Termos de Utilização;
3. c) Aquando do seu registo nas Plataformas, seja para criação de conta de utilizador, seja para aquisição de qualquer produto, serviços e/ou conteúdo da MHPB, fornecer apenas dados que lhe digam respeito, verdadeiros e atualizados;
4. d) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, e os direitos da MHPB, nomeadamente, no que diz respeito à propriedade industrial e direitos de autor sobre as Plataformas e os Conteúdos;
5. e) Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da MHPB e dos restantes utilizadores;
6. f) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à MHPB, quer relativamente aos restantes utilizadores;
7. g) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a danificar, modificar ou eliminar, total ou parcialmente, as Plataformas, os Conteúdos ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado, seja relativo à MHPB, seja relativo aos restantes utilizadores.

 

A violação pelo utilizador das regras acima referidas pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei.

 

A MHPB enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais adota as condutas e implementa os mecanismos que sejam necessários para assegurar o estrito cumprimento da legislação relativa aos dados pessoais que esteja, a todo o momento, em vigor, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

Para esse efeito, a MHPB aprova e implementa uma Política de Privacidade (também disponível neste site oficial), que faz parte integrante dos Termos de Utilização, e dota as Plataformas das funcionalidades necessárias ao exercício dos direitos do utilizador, enquanto titular de dados pessoais, bem como implementa mecanismos de segurança que protejam os referidos dados pessoais contra intromissões ilícitas e acessos indevidos.

 

A MHPB será responsável por prejuízos sofridos pelo utilizador que decorram diretamente do incumprimento ou do cumprimento defeituoso de obrigações da MHPB, ao abrigo das presentes Termos de Utilização.

 

Em todo o caso, o utilizador reconhece e aceita que:

 

1. a) Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações da MHPB para com o utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder às Plataformas e aos Conteúdos, aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos) e o eventual comprometimento da informação e dos seus dados pessoais, desde o acesso ilegítimo à mesma, passando pela sua apropriação, adulteração e/ou divulgação, até à sua eliminação;
2. b) A MHPB, os seus administradores, diretores e funcionários, não poderão ser responsabilizados pelos atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo outros utilizadores, nomeadamente os referidos no número anterior, mesmo nos casos que tais atos provoquem prejuízos, seja de ordem patrimonial ou de ordem moral.
3. c) A MHPB não garante que as Plataformas ou os Conteúdos preencham ou sejam aptos a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador;
4. d) A MHPB não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento das Plataformas ou, ainda, ao acesso a todos ou a qualquer um dos Conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido pela MHPB e, muito menos, num determinado prazo;
5. e) Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através das Plataformas e/ou dos Conteúdos é suscetível de criar qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições, nem tão-pouco pode ser fundamento de qualquer decisão tomada pelo utilizador, cujas consequências, se negativas ou prejudiciais, possam ser imputadas à MHPB;
6. f) As Plataformas, incluindo o site oficial, estão acessíveis através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MHPB não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior.
7. g) A MHPB não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos Conteúdos, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.
8. h) A MHPB não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis à MHPB ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;
9. i) A MHPB não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da MHPB e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao utilizador.

 

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos Termos de Utilização, todas as notificações dirigidas ao utilizador, incluindo sobre eventuais alterações àqueles, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador aquando do seu registo.

 

Caso o Utilizador pretenda contactar com a MHPB, poderá fazê-lo através do endereço eletrónico geral@mhpb.pt.

 

As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador no seu registo.

 

O utilizador obriga-se a comunicar à MHPB qualquer alteração do seu endereço eletrónico, sendo que o incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à MHPB qualquer alteração ao mesmo, considerando-se realizadas e eficazes todas as notificações feitas pela MHPB ao utilizador.

 

A MHPB pode resolver os presentes Termos de Utilização e fazer cessar o registo de acesso do utilizador em todas ou qualquer Plataforma e, bem assim, poderá remover de imediato qualquer comentário do utilizador em caso de incumprimento ou violação das presentes condições, não tendo o utilizador direito a qualquer indemnização com esse fundamento.

 

A resolução dos Termos de Utilização e do registo do utilizador opera decorridos 5 dias após comunicação da MHPB para o endereço de correio eletrónico do utilizador, sem prejuízo da faculdade de a MHPB remover de imediato qualquer comentário do utilizador que viole qualquer uma das obrigações deste ao abrigo dos presentes Termos de Utilização.

 

Neste caso, o utilizador deve cessar de imediato toda e qualquer utilização que faça da(s) Plataforma(s).

 

Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

 

A todas as questões reguladas pelos Termos de Utilização é aplicável a Lei Portuguesa.

 

Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos Termos de Utilização e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através das Plataformas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.