POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A MHPB, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que recolhe através das plataformas informáticas por si disponibilizadas — nomeadamente, o sítio da internet “https://mhpb.pt/” (adiante, “site oficial”) e quaisquer outras aplicações disponíveis para uso em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (adiante, “Plataformas”) — adota as condutas e implementa os mecanismos necessários para assegurar o estrito cumprimento da legislação relativa aos dados pessoais que esteja, a todo o momento, em vigor, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para esse efeito, a MHPB aprova e implementa uma Política de Privacidade, que faz parte integrante dos Termos de Utilização (também disponíveis neste site oficial), dotando as Plataformas das funcionalidades necessárias ao exercício dos direitos do utilizador, enquanto titular de dados pessoais e independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, bem como implementa mecanismos de segurança que protejam os referidos dados pessoais contra intromissões ilícitas e acessos indevidos.

A presente Política de Privacidade estabelece as regras que regem o tratamento dos dados pessoais do utilizador das Plataformas, desde a sua recolha — nomeadamente, através do site oficial da MHPB —, conservação, utilização, transmissão, até à sua eliminação e, também, os consentimentos prévios para esse tratamento e as finalidades do mesmo.

Sem prejuízo do disposto na lei, a MHPB reserva-se o direito de modificar, substituir e/ou revogar, na totalidade ou em parte, a sua Política de Privacidade, sendo que, salvo diferente indicação, as modificações produzem efeitos após a sua divulgação nas Plataformas.

A Política de Privacidade poderá ser complementada com regras de utilização próprias de cada Plataforma, as quais são igualmente vinculativas.

No âmbito da Política de Privacidade, entende-se por:

1. a) “Dados Pessoais”, a informação relativa ao utilizador (nomeadamente, o nome completo, o número de identificação civil, o número de contribuinte e, quando associados a qualquer um destes, o género, os dados de localização, os dados de utilização das Plataformas), que seja recolhida pela MHPB ou a esta transmitida por qualquer parceiro comercial;
2. b) “Tratamento”, operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
3. c) “Definição de Perfil», qualquer forma de tratamento automatizado do Dados Pessoais que consiste em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do utilizador, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com as preferências pessoais e interesses;
4. d) “Autoridade de Controlo”, autoridade pública independente criada pelo Estado a quem está atribuída a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao Tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União Europeia.

A MHPB é a entidade responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais que forem recolhidos por via da registo e/ou atividade do utilizador nas Plataformas ou por via de contato pessoal, presencial, telefónico, por correio eletrónico ou postal e pode ser contactado pelo utilizador por correio postal (mediante o envio de carta dirigida a “MHPB – Proteção de Dados” e a remeter para a seguinte morada: Torre de Monsanto, Rua Afonso Praça, n.º 30, 7.º andar, 1495-061 Algés) ou por correio eletrónico (mediante o envio de email para o seguinte endereço eletrónico: geral@mhpb.pt).

A MHPB não recolhe Dados Pessoais automaticamente, mas apenas quando os mesmos são voluntariamente fornecidos pelo utilizador, o que sucede, nomeadamente, quando e se o utilizador efetuar o registo nas Plataformas ou preencha um formulário on-line ou nos escritórios da MHPB.

O utilizador pode visitar o site oficial da MHPB anonimamente, embora, ao fazê-lo, o referido uso será limitado aos recursos disponíveis para essa forma de navegação.

Aquando do registo nas Plataformas, poderá ser solicitado ao utilizador que introduza o seu nome completo, data de nascimento, endereço eletrónico, género, concelho e país de residência e outras informações relevantes.

Ao fornecer Dados Pessoais à MHPB nos termos descritos na Política de Privacidade e prestando os respetivos consentimentos, o utilizador está a dar à MHPB o seu consentimento para que esta utilize essas informações para as finalidades referidas abaixo.

Os Dados Pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao utilizador, sendo recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e, ainda, adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, exatos e atualizados sempre que necessário.

A MHPB adota todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

Os Dados Pessoais são armazenados nos sistemas informáticos da MHPB e aí conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sendo que, por defeito, tal armazenamento mantém-se enquanto o utilizador não exercer o seu direito ao apagamento dos mesmos e desde que se mantenham as finalidades do seu Tratamento.

O Tratamento é realizado de forma que garanta a segurança dos Dados Pessoais, incluindo a proteção contra o acesso ilegítimo, a apropriação, a adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos), adotando a MHPB as medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito.

Em caso de perda, má utilização, alteração e acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos à MHPB, os titulares dos dados serão notificados dentro dos prazos legais.

Em cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e com vista a assegurar a observância permanente dessa legislação, bem como de receber as queixas, reclamações e sugestões que os utilizadores pretendam apresentar a esse respeito, a MHPB poderá ser diretamente contactada por correio postal (mediante o envio de carta dirigida a “MHPB – Proteção de Dados” e a remeter para a seguinte morada: Torre de Monsanto, Rua Afonso Praça, n.º 30, 7.º andar, 1495-061 Algés) ou por correio eletrónico (mediante o envio de email para o seguinte endereço eletrónico: geral@mhpb.pt).

As Plataformas têm como objetivo principal disponibilizar informação atualizada sobre as atividades da MHPB, assim como a prestação de serviços aos seus clientes e público em geral.

Os Dados Pessoais podem ser tratados com as seguintes finalidades: celebração de contratos; processamento das compras online; gestão da relação com os clientes da MHPB; prestação de serviços; adaptação dos serviços às necessidades e interesses dos clientes; ações de informação ou de marketing, em particular para o envio de comunicações para fins de marketing direto, nomeadamente através da utilização de sistemas automatizados de comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico (e-mail), incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas), MMS (serviços de mensagem multimédia), notificações das aplicações e outros tipos de aplicações similares; interação nas plataformas e redes sociais, usando ou reproduzindo o conteúdo aí publicamente disponível onde o utilizador se tenha referido à, ou aposto um “tag/hashtag”, “MHPB”, às marcas, produtos ou serviços da MHPB; envio de reclamações e sugestões; divulgação de informações institucionais sobre a MHPB; campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços da MHPB; execução de estudos de mercado e inquéritos de avaliação; Definição de Perfil, nomeadamente com vista a desenvolver mecanismos de personalização.

Os Dados Pessoais serão, ainda, utilizados para:

1. a) Cumprimento de ordens judiciais, requisições administrativas ou solicitação de informações apresentada por qualquer autoridade pública, com poderes próprios ou delegados, caso em que os Dados Pessoais podem ser cedidos a essas entidades;
2. b) Cumprimento dos Termos de Utilização e da lei aplicável ou exercício de um direito da MHPB relativamente ao utilizador, nomeadamente, para cobrança de créditos, seja no plano judicial (junto dos tribunais comuns ou arbitrais), seja no plano extrajudicial, casos em que os Dados Pessoais podem ser cedidos aos representantes e assessores da MHPB, como advogados, solicitadores e/ou contabilistas;

Para aceder a algumas Plataformas e/ou Conteúdos é obrigatório facultar os dados aí solicitados, pois sem os mesmos não é possível a prestação dos serviços requisitados pelo utilizador.

Os dados constantes de cartão de crédito que possam ser fornecidos pelo utilizador durante o processo de aquisição de produtos, serviços e/ou conteúdos disponibilizados pela MHPB são apenas recolhidos para essa finalidade, concretamente, para processamento do pagamento do preço, para a confirmação da encomenda e para a emissão do respetivo recibo/fatura, não sendo utilizados para qualquer outro fim.

Os Dados Pessoais recolhidos destinam-se a ser tratados pela MHPB, de acordo com as finalidades divulgadas atrás, podendo, porém, ser cedidos a terceiros que sejam parceiros institucionais da MHPB no fornecimento de bens e na prestação dos serviços disponibilizados aos clientes da MHPB e ao público em geral.

Na formalização da relação de parceria referida no número anterior, a MHPB exigirá ao parceiro institucional o estrito cumprimento da legislação em vigor, no que diz respeito à proteção dos Dados Pessoais cedidos.

Os Dados Pessoais podem, ainda, ser cedidos a terceiros no caso de uma venda, fusão, consolidação, liquidação, reorganização ou aquisição da MHPB.

A MHPB garante a privacidade e segurança na transmissão e armazenamento dos Dados Pessoais, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações fornecidas pelo utilizador.

A MHPB implementa e mantém em funcionamento os meios e as medidas técnicos de segurança que estão ao seu alcance para evitar o acesso e a apropriação não autorizados, a perda e a má utilização dos Dados Pessoais.

Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações da MHPB para com o utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder às Plataformas e aos Conteúdos, o utilizador reconhece e aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, o acesso ilegítimo, a apropriação, a adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos);

O utilizador reconhece e aceita, ainda, a MHPB, os seus gerentes e colaboradores, não poderão ser responsabilizados pelos atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo outros utilizadores, mesmo nos casos em que tais atos provoquem prejuízos, seja de ordem patrimonial ou de ordem moral.

Qualquer comunicação ou mensagem enviada pelo utilizador por correio eletrónico, transmissão de arquivos e ficheiros, inclusão de dados ou qualquer outra forma de comunicação não solicitada e, desde que não contenha instruções em contrário, será considerada não confidencial e livre de quaisquer restrições de uso.

São reconhecidos ao utilizador, relativamente aos seus dados pessoais, os seguintes direitos:

1. a) Acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, nomeadamente, através das Plataformas, na conta criada pelo utilizador;
2. b) Limitação do Tratamento relativamente a tudo o que lhe diga respeito, incluindo o direito de se opor ao tratamento;
3. c) Revogar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer, porém, a licitude do Tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
4. d) Portabilidade dos Dados Pessoais, quando os mesmos sejam tratados de forma automatizada;
5. e) Reclamação, quer junto da MHPB, quer junto da Autoridade de Controlo.

A eliminação do registo ou conta de utilizador / cliente, bem como a revogação de consentimento(s) numa determinada Plataforma, só produz efeitos nessa Plataforma, não sendo, portanto, eficaz relativamente ao registo ou conta de utilizador criados, nem aos consentimentos prestados, noutra Plataforma.